Inovação no Direito de Família: Primeira Escritura de Inventário Extrajudicial com Reconhecimento de Paternidade Post Mortem é Lavrada

Na vanguarda das práticas jurídicas, foi recentemente lavrada a primeira escritura de inventário extrajudicial com o reconhecimento de união estável e paternidade socioafetiva post mortem.

Este notável feito se deu graças ao Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que estabelece que "existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial".

O caso em questão envolveu um inventário extrajudicial complexo, onde uma companheira com união estável declarada por escritura pública, uma filha biológica e uma filha socioafetiva ainda não reconhecida estavam presentes. Com o consenso de todas as partes, a união estável e a paternidade socioafetiva foram reconhecidas.

Posteriormente, a Escritura Pública foi protocolada no Registro Civil, onde estava registrado o nascimento da filha socioafetiva, facilitando o reconhecimento socioafetivo post mortem. O Registrador Civil deferiu o pedido, atualizando a certidão de nascimento da filha socioafetiva com os nomes do pai biológico e do pai socioafetivo.

Com a nova certidão em mãos, a Central Nacional do Registro de Imóveis – ONR, no Registro de Imóveis competente, protocolou a Escritura Pública de Inventário com o reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva post mortem. O registro foi deferido, garantindo à filha socioafetiva sua parte legítima na herança.

A relevância desse feito vai além do contexto específico, destacando a eficiência do procedimento extrajudicial, abrindo novas possibilidades e fortalecendo o Direito de Família e Sucessões. Esta conquista não apenas beneficia as partes envolvidas, mas também contribui para a desburocratização e agilidade do sistema judiciário, refletindo positivamente na sociedade como um todo.